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Justiça dá 90 dias para Governo editar norma para limites do PLD

Decisão liminar foi a pedido da Abrace que questionou…

Repasse de créditos pode prejudicar o setor elétrico

Essa medida, embora positiva sob a perspectiva…

Resolução altera condições para operação de estações hidrológicas

Norma que vai vigorar a partir de janeiro de 2023, substituindo…

Aneel fixa repasse de CDE da Eletrobras para distribuidoras

Enel SP terá maior valor, com R$ 553,9 milhões e fator de rateio de 10,5%…

Lei que estabelece devolução de valores do ICMS é sancionada

Aneel deverá realizar uma revisão tarifária extraordinária exclusiva para o…

Conta Bandeira vai repassar R$ 82,7 milhões para distribuidoras credoras

Concessionárias inadimplentes e credoras…

Aneel atualiza valores das bandeiras tarifárias até 2023

Sinalização amarela passa a incidir R$ 2,989 para cada 100 kWh consumidos no mês, enquanto…

Câmara aprova regras para devolução de créditos de PIS/Cofins

Proposta que prevê o uso desses valores para redução das tarifas…

Aneel sugere redução temporária de ICMS para diminuir tarifa

O superintendente Davi Antunes Lima sugeriu em audiência…

PDL 94 é uma afronta à regulação do setor, afirma Anace

Associação defende que as contas sejam reduzidas…

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